No dia 9 de julho, a Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 672/25. Esta medida estabelece que professores contratados por tempo determinado receberão o piso salarial nacional. Consequentemente, a União, estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar essa garantia salarial mesmo em contratações excepcionais.
O deputado Rafael Brito (MDB-AL) apresentou o projeto. Além disso, o texto modifica a Lei 11.738/08, que criou o piso salarial para professores do ensino público brasileiro.
Valor Atual do Piso Nacional
Atualmente, o piso nacional corresponde a R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país. Esta remuneração se aplica a uma jornada de 40 horas semanais.
Posicionamento da Relatora
A deputada Socorro Neri (PP-AC) emitiu parecer favorável à proposta. Adicionalmente, ela propôs uma emenda importante. Por meio desta alteração, o texto substitui “professores temporários” por “professores contratados por tempo determinado”.
A relatora justificou sua posição com argumentos consistentes:
“Assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores temporários representa uma medida de justiça social. Simultaneamente, reconhece a importância desses profissionais para a educação básica. Dessa forma, garante-se a valorização de toda a categoria através de uma remuneração condigna a todos os docentes, independentemente da natureza do seu vínculo funcional”
Preocupações com Possíveis Irregularidades
A deputada Socorro Neri manifestou preocupação adicional sobre possíveis desvios na aplicação da lei:
“Ademais, o afastamento da obrigatoriedade do pagamento do piso para esses profissionais nos preocupa imensamente. Uma vez que a redução salarial dos professores contratados temporariamente pode resultar em contratações indevidas, isso poderia ocorrer em substituição ao concurso público. Portanto, haveria o objetivo de burlar a legislação que define o piso”
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo em duas comissões:
– Comissão de Finanças e Tributação
– Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Para se tornar lei, o projeto precisa receber aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
A aprovação do Projeto de Lei 672/25 representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da educação básica. Ao estender o piso salarial nacional aos professores contratados por tempo determinado, a medida promove maior equidade salarial na categoria.
Essa iniciativa não apenas reconhece o trabalho desses profissionais, mas também contribui para prevenir possíveis irregularidades contratuais. Consequentemente, fortalece-se o princípio constitucional do concurso público e garante-se maior proteção aos direitos trabalhistas dos educadores.
Portanto, caso aprovado definitivamente pelo Congresso Nacional, o projeto estabelecerá um marco importante na legislação educacional brasileira. Isso resultará em maior segurança jurídica e valorização profissional para todos os professores da rede pública do país.
fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1182248-comissao-aprova-previsao-de-piso-salarial-para-professores-contratados-por-tempo-determinado
